Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2009.01.1.042361-6 (PJE 0037349-53.2009.8.07.0001). OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PELA CONSTRUTORA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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