Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO ANTERIOR HOMOLOGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Alimentos que fixou alimentos provisórios em favor de menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mensal do genitor. O agravante alega ausência de interesse processual do agravado, sustentando que a obrigação alimentar já havia sido estabelecida em acordos extrajudiciais homologados judicialmente nos autos dos processos 5019831.06.2016.8.13.0145 e 5011286-10.2017.8.13.0145. Afirma que eventual modificação da obrigação alimentar deveria ter sido pleiteada por meio de ação revisional, e não por nova Ação de Alimentos. ... (Continua)