Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. ROUBO DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a requerida ao pagamento de indenização correspondente ao valor do veículo, conforme tabela FIPE vigente à época do sinistro, com correção monetária e juros. A sentença reconheceu a sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios. ... (Continua)