Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.

Recurso conhecido e não provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por WAM BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS ALAGOAS LTDA. contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por IVÂNIO LOFFI, reconheceu a ocorrência de vício de consentimento na contratação de fração ideal de imóvel em regime de multipropriedade, sob pretexto de oferta de pacote turístico, determinando a anulação do contrato, restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, fixação de danos morais em R$ 3.000,00 e incidência de juros a partir da citação.II. Questão em Discussão 2. A controvérsia envolve três questões principais: (i) saber se é devida a devolução da comissão de corretagem, mesmo havendo cláusula contratual destacada; (ii) saber se a conduta da ré, ao manter cobranças indevidas após cancelamento do contrato e induzir o consumidor em erro, configura dano moral indenizável; (iii) saber se os juros de mora devem incidir desde a citação ou apenas após o trânsito em julgado.III. Razões de Decidir3. A devolução da comissão de corretagem é cabível, pois não há prova da efetiva prestação do serviço de intermediação por terceiro autônomo, tampouco assinatura de corretor, recibo ou individualização do destinatário do valor.4. O dano moral foi corretamente reconhecido, uma vez que a conduta da ré extrapolou o mero dissabor contratual, impondo constrangimentos e frustração ao consumidor, violando o princípio da boa-fé.5. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da reparação integral. O montante está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais desta 3ª Turma Recursal em hipóteses similares de publicidade enganosa e manutenção de cobranças indevidas após tentativa de resolução extrajudicial, não comportando majoração ou minoração.6. Os juros de mora devem incidir desde a citação, pois a mora da fornecedora restou configurada com a resistência injustificada ao cancelamento e com a manutenção da cobrança indevida.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Dispositivos relevantes: CC, arts. 360, I; 373, II; 389; 475; CPC/2015, arts. 17, 46, 85, §2º e §8º; Lei 9.099/1995, art. 33 e Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0001061-36.2023.8.16.0205, RI 0006636-60.2024.8.16.0182, RI 0004510-64.2022.8.16.0034.... (Continua)