CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 2º - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. O apelante alegou nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, sustentou a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, por superarem uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação. ... (Continua)

2 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ATIVOS NOS SISTEMAS JUDICIÁRIOS. SISBAJUD. FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. «TEIMOSINHA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A UM ANO. RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DURANTE A DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONFIGURAÇÃO DE AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação cível interposta por consumidora em face de cooperativa de crédito, objetivando o reconhecimento da abusividade dos descontos realizados diretamente em sua conta corrente a título de pagamento de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, cuja cobrança é objeto de ação monitória ajuizada pela instituição financeira. A autora sustentou a ocorrência de cobrança em duplicidade, ausência de autorização para os descontos durante a tramitação judicial do débito e pleiteou indenização por danos morais. A sentença indeferiu os pedidos, reconhecendo a legalidade dos débitos. ... (Continua)

4 - TJPR EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO art. 85, §11º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU O ARBITRAMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento a recurso de apelação, sob a alegação de omissão na fixação de honorários recursais, requerendo a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para que sejam arbitrados honorários em favor dos embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários recursais em razão do não provimento do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. A omissão alegada nos embargos não foi verificada, pois a decisão anterior já determinou o arbitramento de honorários em fase de liquidação de sentença.4. Os requisitos do art. 85, §11º, do CPC não foram preenchidos, pois a sentença foi proferida durante a vigência do CPC/2015 e não houve arbitramento de valor no primeiro grau de jurisdição. Portanto, não existe quantia a ser majorada em sede recursal.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a sucumbência recursal é passível de majoração e não arbitramento originário.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A majoração de honorários sucumbenciais em fase recursal somente é cabível quando o recurso é inadmitido ou rejeitado, devendo ser respeitados os limites legais estabelecidos no CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11º; CPC/2015, arts. 2º a 6º; Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por algumas pessoas que queriam que a decisão anterior fosse corrigida. Elas alegaram que a decisão não falou sobre os honorários que deveriam ser pagos ao advogado da parte contrária. No entanto, o tribunal entendeu que não havia omissão, pois uma decisão anterior já tinha determinado que os honorários seriam definidos em uma fase futura do processo. Assim, o tribunal decidiu que o pedido não seria aceito e manteve a decisão anterior, pois não havia base legal para aumentar os honorários neste momento.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. PARCIALMENTE PROVIDA, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ACORDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de citação da parte requerida, após a realização de acordo extrajudicial entre as partes antes da citação. O apelante sustenta a possibilidade de homologação do acordo e a extinção da execução, alegando que a citação não é necessária para a homologação do acordo celebrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes da citação do devedor, com a consequente extinção ou suspensão do feito, considerando a ausência de citação e a perda superveniente do interesse de agir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes não supre a citação e não caracteriza comparecimento espontâneo nos autos.4. A extinção do feito sem resolução do mérito não se amolda às hipóteses legais, considerando os princípios da economia processual e da primazia do mérito.5. É possível a citação do requerido para que este se manifeste sobre o acordo, permitindo a homologação do mesmo.6. A decisão recorrida deve ser cassada para o regular prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para cassar a sentença terminativa e determinar o regular prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida para se manifestar acerca do acordo.Tese de julgamento: basta que seja citado o requerido, e posteriormente homologado o acordo apresentado aos autos, para que, em caso de posterior descumprimento da avença, seja possível o regular prosseguimento do feito com a execução do acordo, evitando-se o ajuizamento de nova demanda judicial - o que ensejaria em retrabalho ao Poder Judiciário, além de dispêndio de custas e tempo - e aproveitando-se os atos processuais realizados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 2º, 313, II, e 485, VI; CC/2002, arts. 104 e 840.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004887-74.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª C. Cível, j. 11.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0011579-26.2019.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, 8ª C. Cível, j. 07.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0001105-33.2024.8.16.0104, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004959-25.2024.8.16.0075, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª C. Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002295-31.2024.8.16.0104, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C. Cível, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0019263-43.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª C. Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0007421-90.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 21.08.2019.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE MANDOU REINCLUIR PARTE SOBRE A QUAL JÁ FOI PROFERIDA DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REINCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, COM CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ORDENOU A REINCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO PROCESSO, E DO CAPÍTULO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que extinguiu o processo sem exame do mérito em ação obrigacional de responsabilidade securitária e mandou reincluir, de ofício, seguradora no polo passivo sobre a qual já existia decisão reconhecendo sua ilegitimidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se a decisão que reincluiu a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS no polo passivo da demanda e extinguiu o processo sem exame do mérito com à ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A foi correta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo de origem não poderia alterar o polo passivo da demanda sem anuência da autora, o que configura falha no procedimento e comporta cassação.4. A legitimidade passiva da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS já havia sido decidida anteriormente, não cabendo novo julgamento sobre o mesmo tema.5. A decisão recorrida foi cassada integralmente, tanto a reinclusão da agravante no polo passivo quanto a extinção do processo sem exame do mérito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para cassar a decisão recorrida no capítulo impugnado e, de ofício, cassar o capítulo que extinguiu o processo sem exame do seu mérito, além de julgar prejudicado o agravo interno._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 13.11.2024; DJe de 22.11.2024.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE MANDOU REINCLUIR PARTE SOBRE A QUAL JÁ FOI PROFERIDA DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REINCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, COM CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ORDENOU A REINCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO PROCESSO, E DO CAPÍTULO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que extinguiu o processo sem exame do mérito em ação obrigacional de responsabilidade securitária e mandou reincluir, de ofício, seguradora no polo passivo sobre a qual já existia decisão reconhecendo sua ilegitimidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se a decisão que reincluiu a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS no polo passivo da demanda e extinguiu o processo sem exame do mérito com à ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A foi correta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo de origem não poderia alterar o polo passivo da demanda sem anuência da autora, o que configura falha no procedimento e comporta cassação.4. A legitimidade passiva da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS já havia sido decidida anteriormente, não cabendo novo julgamento sobre o mesmo tema.5. A decisão recorrida foi cassada integralmente, tanto a reinclusão da agravante no polo passivo quanto a extinção do processo sem exame do mérito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para cassar a decisão recorrida no capítulo impugnado e, de ofício, cassar o capítulo que extinguiu o processo sem exame do seu mérito, além de julgar prejudicado o agravo interno._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 13.11.2024; DJe de 22.11.2024.... (Continua)

8 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Tratamento Oncológico. Perda Superveniente do Objeto. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Maria Cecilia Baptista contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, visando o fornecimento de tratamento oncológico para «Carcinoma de Ceco". A sentença julgou procedente o pedido, determinando o agendamento de consulta, exames e cirurgia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência do juízo em razão do valor da causa e (ii) a fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando a natureza da demanda. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de incompetência absoluta não prospera, pois a natureza e complexidade da demanda envolvendo direito à saúde tornam o feito incompatível com os critérios dos Juizados Especiais. 4. A situação fática que motivou a ação foi superada com a realização da cirurgia e acompanhamento médico, resultando na perda superveniente do objeto e do interesse processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: 1. A realização do tratamento oncológico durante o curso da ação resulta na perda superveniente do objeto. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º, considerando o valor da causa. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196; CPC/2015, art. 2º, art. 85, § 3º, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 1.076. TJSP, Apelação Cível 1000065-88.2024.8.26.0534, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14/01/2025

9 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, visando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, consolidando a propriedade e a posse do veículo Fiat Argo ao apelado, e reconhecendo a ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação e seguro, condenando o apelado ao ressarcimento de valores pagos. O apelante alega contradição na decisão, irregularidade na notificação extrajudicial, abusividade dos juros e impenhorabilidade do veículo, além de requerer a dispensa do preparo das custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária deve ser mantida, considerando a alegação de contradição na decisão, a validade da notificação extrajudicial e a abusividade dos juros e encargos cobrados pelo banco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não apresenta contradição, pois as taxas de juros aplicadas ao contrato não foram consideradas abusivas, estando dentro dos limites do mercado.4. A notificação extrajudicial enviada ao apelante foi considerada válida, comprovando a mora, mesmo com o retorno indicando «ausente".5. A tarifa de avaliação foi considerada indevida, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo.6. Os valores cobrados a título de seguro foram considerados abusivos, configurando venda casada, e devem ser restituídos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida parcialmente e, no mérito, desprovido o recurso, mantendo-se a sentença em seus termos.Tese de julgamento: Em contratos de alienação fiduciária, a mera remessa de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, dispensando-se a prova de recebimento, mesmo que a entrega tenha sido frustrada pela ausência do destinatário.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 2º, 3º, 487, I, 373, II; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CC/2002, arts. 405 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0007942-58.2022.8.16.0045, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 05.08.2024; TJPR, Órgão Especial, 0013356-12.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 23.08.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000403-75.2022.8.16.0163, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 30.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0007185-31.2023.8.16.0174, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 24.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0004420-58.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 14.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0045337-80.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Stewart Camargo Filho, j. 05.09.2023; Súmula 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre um caso de busca e apreensão de um carro financiado. O apelante, que não pagou as parcelas do financiamento, pediu a improcedência da ação, alegando irregularidades na notificação e abusividade nos juros cobrados. O tribunal decidiu que a notificação foi válida e que os juros não eram abusivos, mas reconheceu que a cobrança de uma tarifa de avaliação e de um seguro foi ilegal, determinando que fosse mantida a devolução desses valores ao apelante. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o apelante deve arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS (BDMG). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. (BDMG) contra sentença que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c CPC/2015, art. 487, II, em razão da prescrição intercorrente. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Juros moratórios a partir do evento danoso. Verba honorária. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA PELO BANCO. ILEGALIDADE. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, declarando nula a cobrança do seguro de proteção financeira, com restituição simples dos valores pagos. O apelante sustenta a validade da contratação do seguro e a inexistência de venda casada, pleiteando a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação por edital em Ação de Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios para pesquisa de bens do devedor. Indeferimento. Restrição ao acesso a sistemas de investigação de lavagem de dinheiro e sigilo bancário. Recurso não provido.

16 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE SISTEMAS. REITERAÇÃO. MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE. PESQUISA ANOREG/DF E FGTS. EXCEPCIONAIS. INDEFERIDAS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública a respeito da composição do polo passivo da ação. No Tribunal a quo, o agravo foi provido em parte para manter a ré CESP no polo passivo da ação civil pública. O MPF ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência com fundamento na ocupação de Área de Preservação Permanente («APP) por proprietários de lote no denominado «Condomínio Recanto das Águas, localizado no Município de Ilha Solteira, na margem esquerda do Rio Paraná, confrontando-se com o reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira («UHE Ilha Solteira), operada à época via contrato de concessão pela CESP.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - MÉRITO - TERMO DE FILIAÇÃO SINDICAL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL - COMPROVAÇÃO - INCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) O

julgador está limitado às linhas traçadas pelo conflito subjetivo de interesses posto em juízo, sendo que o processo dependente da iniciativa da parte (CPC/2015, art. 2º), não podendo proceder de ofício, senão nos casos expressamente previstos na lei. 2) Dentro do sistema processual civil brasileiro, deve haver correspondência entre o requerido e o julgado; a demanda inicial é o primeiro limite à atividade jurisdicional, não existindo, sem demanda da parte, obrigação nem faculdade de se pronunciar, nem de iniciar um procedimento; e ao juiz não apenas é defeso pronunciar-se sem demanda como também não pode ir além ou fora dela. 3) Deve haver, por conseguinte, uma fiel correspondência entre a lide e a resolução dada pelo juiz. 4) Cuidando-se de negativa de contratação, incumbe à parte requerida a comprovação da higidez do contrato, visto que de modo contrário fatalmente ensejaria na atribuição de produção de prova negativa/diabólica à parte requerente, o que é vedado e não se justifica (art. 373, § 2º do CPC). 5) O réu deve devolver em dobro o valor indevidamente debitado no benefício previdenciário do autor. 6) Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. 7) Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e p rudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que revisou cláusulas contratuais de cédula de crédito bancário, limitando a taxa de juros remuneratórios e determinando a repetição simples dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual ação civil pública. Correção monetária e juros de mora sobre décimo terceiro salário pago em atraso. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 927, III, e 985, I, do CPC/2015. Acórdão local que fixa a distinção entre as demandas. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência aos arts. 28 da Lei 9.069/95. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPC/2015, art. 2º. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da associação. Acórdão que reconhece como uma de suas finalidades institucionais a defesa de tema ligado ao Lei 7347/1985, art. 5º, V, «b. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.... (Continua)