CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 2º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 400.0363.2661.1863

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. O apelante alegou nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, sustentou a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, por superarem uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação. ... ()

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Doc. LEGJUR 291.1763.8940.6138

2 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ATIVOS NOS SISTEMAS JUDICIÁRIOS. SISBAJUD. FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. «TEIMOSINHA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A UM ANO. RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 445.4232.3331.2586

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DURANTE A DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONFIGURAÇÃO DE AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora em face de cooperativa de crédito, objetivando o reconhecimento da abusividade dos descontos realizados diretamente em sua conta corrente a título de pagamento de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, cuja cobrança é objeto de ação monitória ajuizada pela instituição financeira. A autora sustentou a ocorrência de cobrança em duplicidade, ausência de autorização para os descontos durante a tramitação judicial do débito e pleiteou indenização por danos morais. A sentença indeferiu os pedidos, reconhecendo a legalidade dos débitos. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.9831.6321.5991

4 - TJPR EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO art. 85, §11º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU O ARBITRAMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI.


Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento a recurso de apelação, sob a alegação de omissão na fixação de honorários recursais, requerendo a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para que sejam arbitrados honorários em favor dos embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários recursais em razão do não provimento do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. A omissão alegada nos embargos não foi verificada, pois a decisão anterior já determinou o arbitramento de honorários em fase de liquidação de sentença.4. Os requisitos do art. 85, §11º, do CPC não foram preenchidos, pois a sentença foi proferida durante a vigência do CPC/2015 e não houve arbitramento de valor no primeiro grau de jurisdição. Portanto, não existe quantia a ser majorada em sede recursal.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a sucumbência recursal é passível de majoração e não arbitramento originário.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A majoração de honorários sucumbenciais em fase recursal somente é cabível quando o recurso é inadmitido ou rejeitado, devendo ser respeitados os limites legais estabelecidos no CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11º; CPC/2015, arts. 2º a 6º; Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por algumas pessoas que queriam que a decisão anterior fosse corrigida. Elas alegaram que a decisão não falou sobre os honorários que deveriam ser pagos ao advogado da parte contrária. No entanto, o tribunal entendeu que não havia omissão, pois uma decisão anterior já tinha determinado que os honorários seriam definidos em uma fase futura do processo. Assim, o tribunal decidiu que o pedido não seria aceito e manteve a decisão anterior, pois não havia base legal para aumentar os honorários neste momento.... ()

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Doc. LEGJUR 459.1255.0574.2649

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. PARCIALMENTE PROVIDA, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ACORDO. I. CASO EM EXAME1.


Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de citação da parte requerida, após a realização de acordo extrajudicial entre as partes antes da citação. O apelante sustenta a possibilidade de homologação do acordo e a extinção da execução, alegando que a citação não é necessária para a homologação do acordo celebrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes da citação do devedor, com a consequente extinção ou suspensão do feito, considerando a ausência de citação e a perda superveniente do interesse de agir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes não supre a citação e não caracteriza comparecimento espontâneo nos autos.4. A extinção do feito sem resolução do mérito não se amolda às hipóteses legais, considerando os princípios da economia processual e da primazia do mérito.5. É possível a citação do requerido para que este se manifeste sobre o acordo, permitindo a homologação do mesmo.6. A decisão recorrida deve ser cassada para o regular prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para cassar a sentença terminativa e determinar o regular prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida para se manifestar acerca do acordo.Tese de julgamento: basta que seja citado o requerido, e posteriormente homologado o acordo apresentado aos autos, para que, em caso de posterior descumprimento da avença, seja possível o regular prosseguimento do feito com a execução do acordo, evitando-se o ajuizamento de nova demanda judicial - o que ensejaria em retrabalho ao Poder Judiciário, além de dispêndio de custas e tempo - e aproveitando-se os atos processuais realizados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 2º, 313, II, e 485, VI; CC/2002, arts. 104 e 840.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004887-74.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª C. Cível, j. 11.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0011579-26.2019.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, 8ª C. Cível, j. 07.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0001105-33.2024.8.16.0104, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004959-25.2024.8.16.0075, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª C. Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002295-31.2024.8.16.0104, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C. Cível, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0019263-43.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª C. Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0007421-90.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 21.08.2019.... ()

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Doc. LEGJUR 362.3973.7857.4440

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE MANDOU REINCLUIR PARTE SOBRE A QUAL JÁ FOI PROFERIDA DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REINCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, COM CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ORDENOU A REINCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO PROCESSO, E DO CAPÍTULO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.


Agravo de instrumento interposto de decisão que extinguiu o processo sem exame do mérito em ação obrigacional de responsabilidade securitária e mandou reincluir, de ofício, seguradora no polo passivo sobre a qual já existia decisão reconhecendo sua ilegitimidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se a decisão que reincluiu a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS no polo passivo da demanda e extinguiu o processo sem exame do mérito com à ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A foi correta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo de origem não poderia alterar o polo passivo da demanda sem anuência da autora, o que configura falha no procedimento e comporta cassação.4. A legitimidade passiva da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS já havia sido decidida anteriormente, não cabendo novo julgamento sobre o mesmo tema.5. A decisão recorrida foi cassada integralmente, tanto a reinclusão da agravante no polo passivo quanto a extinção do processo sem exame do mérito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para cassar a decisão recorrida no capítulo impugnado e, de ofício, cassar o capítulo que extinguiu o processo sem exame do seu mérito, além de julgar prejudicado o agravo interno._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 13.11.2024; DJe de 22.11.2024.... ()

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Doc. LEGJUR 717.4705.6934.6582

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE MANDOU REINCLUIR PARTE SOBRE A QUAL JÁ FOI PROFERIDA DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REINCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, COM CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ORDENOU A REINCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO PROCESSO, E DO CAPÍTULO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.


Agravo de instrumento interposto de decisão que extinguiu o processo sem exame do mérito em ação obrigacional de responsabilidade securitária e mandou reincluir, de ofício, seguradora no polo passivo sobre a qual já existia decisão reconhecendo sua ilegitimidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se a decisão que reincluiu a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS no polo passivo da demanda e extinguiu o processo sem exame do mérito com à ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A foi correta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo de origem não poderia alterar o polo passivo da demanda sem anuência da autora, o que configura falha no procedimento e comporta cassação.4. A legitimidade passiva da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS já havia sido decidida anteriormente, não cabendo novo julgamento sobre o mesmo tema.5. A decisão recorrida foi cassada integralmente, tanto a reinclusão da agravante no polo passivo quanto a extinção do processo sem exame do mérito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para cassar a decisão recorrida no capítulo impugnado e, de ofício, cassar o capítulo que extinguiu o processo sem exame do seu mérito, além de julgar prejudicado o agravo interno._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 13.11.2024; DJe de 22.11.2024.... ()

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Doc. LEGJUR 377.7659.5461.2068

8 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Tratamento Oncológico. Perda Superveniente do Objeto. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Maria Cecilia Baptista contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, visando o fornecimento de tratamento oncológico para «Carcinoma de Ceco". A sentença julgou procedente o pedido, determinando o agendamento de consulta, exames e cirurgia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência do juízo em razão do valor da causa e (ii) a fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando a natureza da demanda. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de incompetência absoluta não prospera, pois a natureza e complexidade da demanda envolvendo direito à saúde tornam o feito incompatível com os critérios dos Juizados Especiais. 4. A situação fática que motivou a ação foi superada com a realização da cirurgia e acompanhamento médico, resultando na perda superveniente do objeto e do interesse processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: 1. A realização do tratamento oncológico durante o curso da ação resulta na perda superveniente do objeto. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º, considerando o valor da causa. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196; CPC/2015, art. 2º, art. 85, § 3º, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 1.076. TJSP, Apelação Cível 1000065-88.2024.8.26.0534, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14/01/2025

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Doc. LEGJUR 146.2256.3941.3070

9 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

I - Causa em exame 1. Alega a autora que teve seu nome inserido nos cadastros inadimplentes por dívida não reconhecida. Pugna pelo pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. 2. Ré sustenta que a autora se cadastrou como revendedora de seus produtos, e que inadimpliu a obrigação de pagar os preços ajustados pelas mercadorias, o que justificou a negativação. Pugna pela improcedência dos pedidos. 3. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos atrelados ao contrato questionado, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de dano moral. 4. Irresignação da autora. Pleiteia a majoração da verba indenizatória para R$ 15.000,00, além da alteração do termo inicial para a incidência dos juros de mora. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da proporcionalidade da indenização arbitrada por danos morais e a fixação dos juros a partir do evento danoso. III - Razões de decidir 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, sobretudo que não se verificou maiores desdobramentos na esfera do demandante e encontra-se, também, em sintonia com os precedentes colhidos sobre o tema. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. 6. Em relação aos juros, é pacífico o entendimento de que, em responsabilidade civil subjetiva extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, conforme as Súmulas 54 do STJ e 129 deste Tribunal. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso parcialmente provido, para determinar que a incidência dos juros moratórios se dê a partir do evento danoso. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 2º; 3º; 6º, III e VI; 14; 17. CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 129/TJR e Súmula 343/TJRJ; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: (0007965-90.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 09/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).
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Doc. LEGJUR 840.8652.7429.4394

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.


Apelação cível interposta em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, visando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, consolidando a propriedade e a posse do veículo Fiat Argo ao apelado, e reconhecendo a ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação e seguro, condenando o apelado ao ressarcimento de valores pagos. O apelante alega contradição na decisão, irregularidade na notificação extrajudicial, abusividade dos juros e impenhorabilidade do veículo, além de requerer a dispensa do preparo das custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária deve ser mantida, considerando a alegação de contradição na decisão, a validade da notificação extrajudicial e a abusividade dos juros e encargos cobrados pelo banco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não apresenta contradição, pois as taxas de juros aplicadas ao contrato não foram consideradas abusivas, estando dentro dos limites do mercado.4. A notificação extrajudicial enviada ao apelante foi considerada válida, comprovando a mora, mesmo com o retorno indicando «ausente".5. A tarifa de avaliação foi considerada indevida, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo.6. Os valores cobrados a título de seguro foram considerados abusivos, configurando venda casada, e devem ser restituídos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida parcialmente e, no mérito, desprovido o recurso, mantendo-se a sentença em seus termos.Tese de julgamento: Em contratos de alienação fiduciária, a mera remessa de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, dispensando-se a prova de recebimento, mesmo que a entrega tenha sido frustrada pela ausência do destinatário.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 2º, 3º, 487, I, 373, II; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CC/2002, arts. 405 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0007942-58.2022.8.16.0045, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 05.08.2024; TJPR, Órgão Especial, 0013356-12.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 23.08.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000403-75.2022.8.16.0163, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 30.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0007185-31.2023.8.16.0174, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 24.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0004420-58.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 14.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0045337-80.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Stewart Camargo Filho, j. 05.09.2023; Súmula 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre um caso de busca e apreensão de um carro financiado. O apelante, que não pagou as parcelas do financiamento, pediu a improcedência da ação, alegando irregularidades na notificação e abusividade nos juros cobrados. O tribunal decidiu que a notificação foi válida e que os juros não eram abusivos, mas reconheceu que a cobrança de uma tarifa de avaliação e de um seguro foi ilegal, determinando que fosse mantida a devolução desses valores ao apelante. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o apelante deve arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.... ()

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Doc. LEGJUR 469.9329.2551.4170

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS (BDMG). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. (BDMG) contra sentença que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c CPC/2015, art. 487, II, em razão da prescrição intercorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 769.6599.8936.4559

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Juros moratórios a partir do evento danoso. Verba honorária. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.

I - Causa em exame 1. Alega o autor que teve seu nome negativado indevidamente pela ré, em razão de uma dívida não reconhecida por ele, requerendo a desconstituição do débito e a reparação dos danos morais. 2. Ré sustenta a legitimidade da cobrança, bem como do aponte restritivo ao crédito, diante da ausência de pagamento do débito, pugnando pela improcedência dos pedidos. 3. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito no valor de R$ 156,95 e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de fixar a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 4. Irresignação do autor. Argumenta que, com base na Súmula 89 deste Tribunal, o valor da indenização por danos morais deve ser ajustado ao patamar de até 40 salários-mínimos. Alega que, em se tratando de relação extracontratual, os juros devem incidir a partir do ato ilícito, ou seja, da data do evento danoso. Requer, também, a majoração da verba honorária sucumbencial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da proporcionalidade da indenização arbitrada por danos morais, fixação dos juros a partir do evento danoso e elevação da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, sobretudo que não se verificou maiores desdobramentos na esfera do demandante e encontra-se, também, em sintonia com o precedente colhido sobre o tema. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. 6. Verba honorária sucumbencial arbitrada em consonância com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. 7. Em relação aos juros, é pacífico o entendimento de que, em responsabilidade civil subjetiva extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, conforme as Súmulas 54 do STJ e 129 deste Tribunal. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso parcialmente provido, para determinar a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 2º; 3º; 6º, III e VI; 14; 17. CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 129/TJR e Súmula 343/TJRJ; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: (0007965-90.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 09/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).
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Doc. LEGJUR 437.0833.5618.0559

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA PELO BANCO. ILEGALIDADE. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, declarando nula a cobrança do seguro de proteção financeira, com restituição simples dos valores pagos. O apelante sustenta a validade da contratação do seguro e a inexistência de venda casada, pleiteando a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. ... ()

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Doc. LEGJUR 677.9789.7564.4470

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação por edital em Ação de Execução de Título Extrajudicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 435.6530.5745.2414

15 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios para pesquisa de bens do devedor. Indeferimento. Restrição ao acesso a sistemas de investigação de lavagem de dinheiro e sigilo bancário. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do exequente para expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-BACEN e SREI, visando à localização de bens penhoráveis do executado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização de tais ferramentas pelo credor em execução de título extrajudicial, bem como à necessidade de intervenção do Poder Judiciário para pesquisas que podem ser feitas diretamente pelo exequente. III. Razões de decidir 3. O COAF e a REDE-LAB têm por finalidade a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, não podendo ser utilizados para investigação patrimonial em execuções privadas. 4. O SIMBA é uma ferramenta regulada pelo CNJ e de uso restrito às autoridades competentes para investigações criminais, exigindo quebra de sigilo bancário prévia, o que não se justifica na execução cível. 5. A pesquisa via CCS-BACEN também está vinculada à apuração de crimes financeiros, sendo inadequada para simples rastreamento patrimonial na execução civil, sobretudo quando há ferramentas mais adequadas, como o Sisbajud. 6. O acesso ao sistema SREI é de livre consulta pelo exequente, sem necessidade de intervenção judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É incabível a utilização de ferramentas destinadas à prevenção e repressão de crimes financeiros, como COAF, SIMBA, REDE-LAB e CCS-BACEN, para investigação patrimonial em execuções civis. Ademais, quando houver meios administrativos disponíveis para obtenção das informações pelo exequente, a intervenção judicial deve ser indeferida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC/2015, arts. 2º, 6º, 17, 139, IV, 256, 536, 772, III, e 797; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP e da Câmara.
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Doc. LEGJUR 291.1788.3328.5274

16 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE SISTEMAS. REITERAÇÃO. MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE. PESQUISA ANOREG/DF E FGTS. EXCEPCIONAIS. INDEFERIDAS. 


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0275.6778

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública a respeito da composição do polo passivo da ação. No Tribunal a quo, o agravo foi provido em parte para manter a ré CESP no polo passivo da ação civil pública. O MPF ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência com fundamento na ocupação de Área de Preservação Permanente («APP) por proprietários de lote no denominado «Condomínio Recanto das Águas, localizado no Município de Ilha Solteira, na margem esquerda do Rio Paraná, confrontando-se com o reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira («UHE Ilha Solteira), operada à época via contrato de concessão pela CESP.... ()

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Doc. LEGJUR 751.4845.8122.1764

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - MÉRITO - TERMO DE FILIAÇÃO SINDICAL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL - COMPROVAÇÃO - INCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) O


julgador está limitado às linhas traçadas pelo conflito subjetivo de interesses posto em juízo, sendo que o processo dependente da iniciativa da parte (CPC/2015, art. 2º), não podendo proceder de ofício, senão nos casos expressamente previstos na lei. 2) Dentro do sistema processual civil brasileiro, deve haver correspondência entre o requerido e o julgado; a demanda inicial é o primeiro limite à atividade jurisdicional, não existindo, sem demanda da parte, obrigação nem faculdade de se pronunciar, nem de iniciar um procedimento; e ao juiz não apenas é defeso pronunciar-se sem demanda como também não pode ir além ou fora dela. 3) Deve haver, por conseguinte, uma fiel correspondência entre a lide e a resolução dada pelo juiz. 4) Cuidando-se de negativa de contratação, incumbe à parte requerida a comprovação da higidez do contrato, visto que de modo contrário fatalmente ensejaria na atribuição de produção de prova negativa/diabólica à parte requerente, o que é vedado e não se justifica (art. 373, § 2º do CPC). 5) O réu deve devolver em dobro o valor indevidamente debitado no benefício previdenciário do autor. 6) Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. 7) Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e p rudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... ()

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Doc. LEGJUR 883.9967.3212.9636

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença que revisou cláusulas contratuais de cédula de crédito bancário, limitando a taxa de juros remuneratórios e determinando a repetição simples dos valores indevidamente cobrados. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2374.5922

20 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual ação civil pública. Correção monetária e juros de mora sobre décimo terceiro salário pago em atraso. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 927, III, e 985, I, do CPC/2015. Acórdão local que fixa a distinção entre as demandas. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência aos arts. 28 da Lei 9.069/95. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPC/2015, art. 2º. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da associação. Acórdão que reconhece como uma de suas finalidades institucionais a defesa de tema ligado ao Lei 7347/1985, art. 5º, V, «b. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.... ()

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