Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE MANDOU REINCLUIR PARTE SOBRE A QUAL JÁ FOI PROFERIDA DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REINCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, COM CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ORDENOU A REINCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO PROCESSO, E DO CAPÍTULO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que extinguiu o processo sem exame do mérito em ação obrigacional de responsabilidade securitária e mandou reincluir, de ofício, seguradora no polo passivo sobre a qual já existia decisão reconhecendo sua ilegitimidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se a decisão que reincluiu a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS no polo passivo da demanda e extinguiu o processo sem exame do mérito com à ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A foi correta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo de origem não poderia alterar o polo passivo da demanda sem anuência da autora, o que configura falha no procedimento e comporta cassação.4. A legitimidade passiva da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS já havia sido decidida anteriormente, não cabendo novo julgamento sobre o mesmo tema.5. A decisão recorrida foi cassada integralmente, tanto a reinclusão da agravante no polo passivo quanto a extinção do processo sem exame do mérito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para cassar a decisão recorrida no capítulo impugnado e, de ofício, cassar o capítulo que extinguiu o processo sem exame do seu mérito, além de julgar prejudicado o agravo interno._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 13.11.2024; DJe de 22.11.2024.... (Continua)