Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DURANTE A DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONFIGURAÇÃO DE AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação cível interposta por consumidora em face de cooperativa de crédito, objetivando o reconhecimento da abusividade dos descontos realizados diretamente em sua conta corrente a título de pagamento de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, cuja cobrança é objeto de ação monitória ajuizada pela instituição financeira. A autora sustentou a ocorrência de cobrança em duplicidade, ausência de autorização para os descontos durante a tramitação judicial do débito e pleiteou indenização por danos morais. A sentença indeferiu os pedidos, reconhecendo a legalidade dos débitos. ... (Continua)