Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA PELO BANCO. ILEGALIDADE. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, declarando nula a cobrança do seguro de proteção financeira, com restituição simples dos valores pagos. O apelante sustenta a validade da contratação do seguro e a inexistência de venda casada, pleiteando a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)