1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
I - CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta por Concessionária de energia elétrica em relação à sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a ligação de energia elétrica em imóvel urbano localizado no município de São Fidélis, afastando, contudo, o pleito indenizatório. ... ()
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2 - TJMG DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS IRREGULARES EM IMÓVEL RURAL. INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que, em ação civil pública, julgou procedentes os pedidos formulados para condenar o apelante à obrigação de demolir as benfeitorias implementadas após 22 de julho de 2008, na área de preservação permanente do imóvel, com posterior recuperação da área, autorizada apenas a manutenção do quiosque em suas dimensões originárias. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuidam-se os autos principais de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, aditada em ação de obrigação de fazer, na qual o autor/agravado busca compelir a concessionária ré/agravante a prestar o serviço de fornecimento de energia elétrica em sua propriedade, com a extensão da rede elétrica e ligação bifásica de energia elétrica no imóvel, conforme projeto aprovado pela própria concessionária. ... ()
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4 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA. CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo MPMG em ação civil pública visando à regularização das construções e abstenção de novas intervenções em área de preservação permanente, sem autorização específica do órgão competente. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Ambiental. Área de preservação permanente. Delimitação da extensão da faixa não edificável. Curso dágua canalizado. Tema 1.010 do STJ. CF. Norma mais protetiva ao meio ambiente. Observância.
1 - Na origem, o Tribunal manteve sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória ajuizada pela parte recorrida"para declarar o direito da autora de ter seu projeto técnico apreciado considerando a necessidade de recuo de apenas 5 (cinco) metros em relação ao Rio Criciúma".... ()
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6 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.
Caso em Exame: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público e Município de São Sebastião contra particulares, visando à cessação de atividades em área de preservação permanente e recuperação ambiental. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, impondo obrigações de fazer e não-fazer aos requeridos. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de danos morais coletivos e intercorrentes ao meio ambiente e (ii) a responsabilidade do Município de São Sebastião por omissão na fiscalização ambiental. III. Razões de Decidir: Não há comprovação de danos morais coletivos, pois não se evidenciou abalo significativo à coletividade ou ao meio ambiente que justifique indenização. A responsabilidade do Município é reconhecida devido à ineficiência na fiscalização e omissão em adotar medidas efetivas para mitigar a degradação ambiental. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A mera existência de dano ambiental não implica automaticamente em danos morais coletivos. A omissão e, também, a ineficiência do poder público em fiscalizar adequadamente configura sua responsabilidade solidária (mas de execução subsidiária) pelos danos causados ao meio ambiente. Legislação Citada: CF/88, art. 23, VI; art. 30, V e VIII; art. 225, §1º, V. Constituição do Estado de São Paulo, art. 191. Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «b"; art. 61-A... ()
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7 - TJRS DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Crime de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput). Insurgência defensiva. ... ()
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9 - STJ Direito ambiental. Recurso especial. Construção em área de preservação permanente. Demolição e recuperação ambiental. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
I. Caso em exame: Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em razão de construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) sem autorização dos órgãos ambientais competentes, resultando em degradação ambiental. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para impor obrigações de fazer e de não fazer, relacionadas à recuperação ambiental e à demolição da obra, com imposição de multas diárias. Ambas as partes apelaram.... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PUBLICIDADE DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de constituição de servidão administrativa proposta por concessionária para atender exigências ambientais em imóvel de propriedade dos Apelantes. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas negou indenização. Apelação dos proprietários pleiteando justa indenização. ... ()
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13 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recusa da concessionária em fornecer energia elétrica à residência do autor, sob a alegação de existência de proibição legal, em razão de o imóvel se localizar em área de preservação ambiental. Pedidos de fornecimento de energia elétrica e indenização por dano moral. Sentença de improcedência dos pedidos. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação. Análise pericial. Indenização. Área permanente de proteção ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Possibilidade de aplicação imediata das disposições do Novo CF (Lei 12.651/12) - Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles - Complementação da área da reserva legal junto ao CAR até o percentual de 20% da propriedade (Lei 12.651/12, art. 12, II), admitido o cômputo de áreas de preservação permanente (APP) (Lei 12.651/12, art. 15) - Necessidade de observância da largura mínima de 30 metros para as faixas marginais desde a borda da calha da Leito regular dos cursos dágua (Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «a) - Admissibilidade da recomposição das áreas degradadas nos termos da Lei 12.651/12, art. 66, § 2º - Imóvel rural cadastrado junto ao CAR - Rés que aderiram ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e apresentaram projeto de restauração ecológica por intermédio do Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica (SARE) - Cumprimento das obrigações de fazer impostas que deverá ser realizado de acordo com as orientações do órgão ambiental competente, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - Descabimento - Ausência de demonstração da ocorrência de danos irreparáveis - Prevalência do princípio da prioridade da reparação in natura - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Reintegração de Posse. Usina Hidrelétrica de Bariri. Pretensão autoral à reintegração de posse e sequente demolição das construções, intervenções e benfeitorias existentes no local. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Não acatamento. Imóvel e benfeitorias localizados em Área de Preservação Permanente, nos termos dos Lei 12.651/2012, art. 4º e Lei 12.651/2012, art. 62. Relatório de Inspeção Patrimonial e Ambiental - RIPA e laudo pericial produzido nos autos apontam que a área ocupada pelo requerido se encontra dentro da faixa de segurança do reservatório da usina hidrelétrica de Bariri, sendo o local passível de alagamento. Ocupação de bem público que não induz posse, mas mera detenção, sem direito a indenização por acessões ou benfeitorias. Inteligência da Súmula 619/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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17 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pela Prefeita do Município de São Luiz do Paraitinga em face da Lei Complementar 2.345, de 19/10/23, que altera a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Luiz do Paraitinga/SP. Lei impugnada de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que sofreu alteração durante o trâmite do processo legislativo para alterar o art. 4º, III, «a, estabelecendo redução da área de preservação permanente - APP ao longo dos cursos dágua (mata ciliar) localizados na zona urbana. Veto parcial da Gestora Municipal. Rejeitado e promulgada a lei pela Câmara Municipal.... ()
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18 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Resguardo em terreno localizado às margens do rio do braço. Área não edificável. Ordenação da cidade. Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022. Tema 1010/STJ. Áreas de preservação permanente. Novo Código Florestal. Súmula 613/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário do Meio Ambiente do Município de Joinville, que implicou a exigência do resguardo, como área não edificável, em terreno localizado às margens do rio do Braço, de faixa de 30 metros em relação ao bordo desse corpo hídrico. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, para reconhecer a aplicação do Lei 12.651/2012, art. 4º, caput, I, a, no caso concreto, devendo ser respeitado o limite de 30 (trinta) metros do curso dágua, ainda que canalizado, como área non aedificandi. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Parcelamento irregular do solo e intervenção em área de preservação permanente - Constituição de núcleo urbano informal nos imóveis rurais - Existência de procedimento administrativo de regularização fundiária em curso perante a Prefeitura local (REURB-E) - Situação que assegura a permanência dos ocupantes e a continuidade de suas atividades até finalização do procedimento (Lei 13.465/17, art. 31, § 8º) - Necessidade de observância da área non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado do curso dágua estabelecida na Lei 12.651/12, art. 65, § 2º - Caracterização dos imóveis como área rural consolidada (Lei 12.651/12, art. 4º, IV) que depende de regular instrução probatória - RECURSO PROVIDO.... ()
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20 - TJSP APELAÇÕES - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pelos réus - Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (CPC, art. 443, II) - MÉRITO - SÃO SEBASTIÃO - BARRA DO UNA - INTERVENÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO UMA - Propriedade que se encontra inserida no Sistema Recreacional do Loteamento Barra do Una, tratando-se de bem público pertencente ao Município de São Sebastião e insuscetível de aquisição por meio de usucapião - Questão pacificada nos autos de 1002472-83.2016.8.26.0587 - Imóvel isolado no local, fora do loteamento aprovado, e que não integra nenhuma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) criada pelas Leis Complementares 124/2010, 125/10, 158/12 e 196/15 do Município de São Sebastião - Necessidade de observância de uma faixa de preservação permanente de 50 metros, desde a borda da calha da Leito regular, nos termos do Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «b - Impossibilidade de manutenção das edificações irregulares - Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - Inexistência de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente (Súmula 613/STJ) - Manutenção das obrigações de fazer e não fazer impostas pela r. sentença - Responsabilidade solidária do Município de São Sebastião reconhecida, observada a subsidiariedade na execução das obrigações (Súmula 652/STJ) - DANOS MORAIS COLETIVOS - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Indenização indevida - DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento na prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DOS CORRÉUS... ()
