Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuidam-se os autos principais de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, aditada em ação de obrigação de fazer, na qual o autor/agravado busca compelir a concessionária ré/agravante a prestar o serviço de fornecimento de energia elétrica em sua propriedade, com a extensão da rede elétrica e ligação bifásica de energia elétrica no imóvel, conforme projeto aprovado pela própria concessionária. ... ()
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