Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PUBLICIDADE DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote