Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação cível interposta por Concessionária de energia elétrica em relação à sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a ligação de energia elétrica em imóvel urbano localizado no município de São Fidélis, afastando, contudo, o pleito indenizatório. ... (Continua)