STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 184.0711.7010.0000

1 - Súmula 613/STJ - 14/05/2018. Meio ambiente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. CF/88, art. 225. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 6.938/1981, art. 2º, I. Lei 6.938/1981, art. 14, I. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 12.651/2012, art. 61-A. Lei 12.651/2012, art. 61-B. Lei 12.651/2012, art. 61-C. Lei 12.651/2012, art. 62. Lei 12.651/2012, art. 63. Lei 12.651/2012, art. 64. Lei 12.651/2012, art. 65.

«Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.»

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