Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público e Município de São Sebastião contra particulares, visando à cessação de atividades em área de preservação permanente e recuperação ambiental. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, impondo obrigações de fazer e não-fazer aos requeridos. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de danos morais coletivos e intercorrentes ao meio ambiente e (ii) a responsabilidade do Município de São Sebastião por omissão na fiscalização ambiental. III. Razões de Decidir: Não há comprovação de danos morais coletivos, pois não se evidenciou abalo significativo à coletividade ou ao meio ambiente que justifique indenização. A responsabilidade do Município é reconhecida devido à ineficiência na fiscalização e omissão em adotar medidas efetivas para mitigar a degradação ambiental. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A mera existência de dano ambiental não implica automaticamente em danos morais coletivos. A omissão e, também, a ineficiência do poder público em fiscalizar adequadamente configura sua responsabilidade solidária (mas de execução subsidiária) pelos danos causados ao meio ambiente. Legislação Citada: CF/88, art. 23, VI; art. 30, V e VIII; art. 225, §1º, V. Constituição do Estado de São Paulo, art. 191. Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «b"; art. 61-A... (Continua)