Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA. CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo MPMG em ação civil pública visando à regularização das construções e abstenção de novas intervenções em área de preservação permanente, sem autorização específica do órgão competente. ... ()
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