Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

I. Caso em exame: Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em razão de construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) sem autorização dos órgãos ambientais competentes, resultando em degradação ambiental. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para impor obrigações de fazer e de não fazer, relacionadas à recuperação ambiental e à demolição da obra, com imposição de multas diárias. Ambas as partes apelaram.... (Continua)