Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS IRREGULARES EM IMÓVEL RURAL. INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que, em ação civil pública, julgou procedentes os pedidos formulados para condenar o apelante à obrigação de demolir as benfeitorias implementadas após 22 de julho de 2008, na área de preservação permanente do imóvel, com posterior recuperação da área, autorizada apenas a manutenção do quiosque em suas dimensões originárias. ... ()
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