Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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