Lei 11.697/2008, art. 27 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS POR EX-CÔNJUGE. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. JUÍZO CÍVEL. JUÍZO DE FAMÍLIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJDF

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margin-left:3.0cm;text-align:justify;line-height:normal">DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE. GUARDA DE MENOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. VARA DE FAMÍLIA. VARA CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO. ALIMENTOS. FUNDAMENTO DO PEDIDO NO TÉRMINO.

I. Caso em exame: Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família em face do Juízo da 14ª Vara Cível, ambas da Circunscrição Judiciária de Brasília. ... (Continua)

9 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ANTERIOR. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. REGRA PREVISTA na Lei 11.697/2008, art. 27. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 

1. Na hipótese em exame o Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, ora suscitado, determinou a redistribuição dos autos para o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria sob o fundamento de prevenção, pois o processo concernente à dissolução da união estável e partilha de bens tramitou no mencionado Juízo especializado. 1.1. O Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, ao suscitar o presente conflito negativo, destacou a não ocorrência da prevenção, pois nos casos em que há necessidade de dissolução do condomínio e alienação judicial do bem imóvel, posteriormente à separação do casal, a competência para processar e julgar a demanda é da Vara Cível, e não da Vara de Família. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA PARTICULAR. PRESCINDIBILIDADE DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO).

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS EFETUADAS APÓS TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CAUSA MADURA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. Admissibilidade ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXIGIR CONTAS. EX-CÔNJUGES. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ROL TAXATIVO. CONFLITO ACOLHIDO.

  ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 612. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao art. 884, caput, do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência da Vara de família para fixar aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel comum em razão do divórcio e partilha de bens. Violação aa Lei 11.697/08, art. 27. Análise. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base na Lei local. Súmula 280/STF. Índice de atualização monetária. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 16/02/2024, concluso ao gabinete em 30/04/2024.... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL E MORAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ART. 27, DA LEI Nº11.697/08. ROL TAXATIVO.

1. a Lei 11.697/08, art. 27, enumera as competências atinentes ao juízo da Vara de Família, restando claro, da leitura do referido artigo que os pedidos referentes aos danos morais e à obrigação de fazer não são contemplados em suas hipóteses taxativas.... (Continua)

17 - TJDF Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (suscitante). Juízo da Vara Cível do Guará (suscitado). Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará (suscitado). Ação de execução de título extrajudicial. Acordo de dissolução de sociedade conjugal e divisão patrimonial. Obrigação civil comum. Natureza patrimonial. Competência do juízo familiar afastada. Ação ajuizada no foro de domicílio da autora. Cabimento. Declinação de ofício. Impossibilidade. Perpetuatio Jurisdicionis. Competência do Juízo da Vara Cível do Guará (Suscitado).  

I. Caso em exame   ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. MONTANTE TRANSFERIDO PARA CONTA DE POUPANÇA. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA.  

1. O usufruto e a administração dos bens dos filhos menores incubem aos pais, no exercício do poder familiar, conforme se extrai dos arts. 1.630 e 1.689 do Código de Civil.   ... (Continua)