Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.7415.7051.0208

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXIGIR CONTAS. EX-CÔNJUGES. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ROL TAXATIVO. CONFLITO ACOLHIDO.

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