Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 506.2452.7100.7730

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA PARTICULAR. PRESCINDIBILIDADE DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO).

I. CASO EM EXAME ... ()

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