Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 695.0027.6432.6081

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME... ()

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