Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 222.7295.0472.6425

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

I. CASO EM EXAME ... ()

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