Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote