Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. MONTANTE TRANSFERIDO PARA CONTA DE POUPANÇA. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA.  

1. O usufruto e a administração dos bens dos filhos menores incubem aos pais, no exercício do poder familiar, conforme se extrai dos arts. 1.630 e 1.689 do Código de Civil.   ... (Continua)