Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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