Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL E MORAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ART. 27, DA LEI Nº11.697/08. ROL TAXATIVO.

1. a Lei 11.697/08, art. 27, enumera as competências atinentes ao juízo da Vara de Família, restando claro, da leitura do referido artigo que os pedidos referentes aos danos morais e à obrigação de fazer não são contemplados em suas hipóteses taxativas.... (Continua)