Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (suscitante). Juízo da Vara Cível do Guará (suscitado). Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará (suscitado). Ação de execução de título extrajudicial. Acordo de dissolução de sociedade conjugal e divisão patrimonial. Obrigação civil comum. Natureza patrimonial. Competência do juízo familiar afastada. Ação ajuizada no foro de domicílio da autora. Cabimento. Declinação de ofício. Impossibilidade. Perpetuatio Jurisdicionis. Competência do Juízo da Vara Cível do Guará (Suscitado).  

I. Caso em exame   ... (Continua)