Lei 11.343/2006, art. 12 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. Revisão criminal e nulidade de provas em caso de tráfico de drogas. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão criminal visando desconstituir a coisa julgada da sentença proferida em Ação Penal que resultou na condenação do requerente por tráfico de drogas, porte de arma e receptação, com pena total de 6 anos de reclusão e 520 dias-multa, posteriormente reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em razão da extinção da punibilidade de outros crimes. O requerente alega nulidade por invasão de domicílio e ausência de provas suficientes para a condenação, além de pleitear a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta visa desconstituir a coisa julgada da sentença condenatória, alegando nulidade por invasão de domicílio e a ausência de provas suficientes para a condenação, além de requerer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas, e a condenação foi baseada em lastro probatório suficiente.4. Não houve nulidade processual no ingresso domiciliar, pois os policiais tinham fundadas razões para a ação, considerando a natureza permanente do crime.5. A defesa não apresentou novos elementos de prova que pudessem alterar a situação fático probatória já analisada.6. A habitualidade delitiva do requerente foi comprovada, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.IV. Dispositivo7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I, II e III; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 11.343/2006, art. 12; CP, art. 180.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 719.399/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, HC 586474/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.05.2017; STF, RvC 5437/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 17.12.2014; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0042556-59.2024.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 18.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0116836-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 27.06.2024.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VALIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO INOCORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus.  Tráfico de drogas e posse de munições de uso permitido e uso restrito (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva da paciente. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrada trazendo consigo, nas dependências do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, e guardando, em sua residência, 8 porções de maconha, 01 porção de «crack, 01 tijolo de cocaína, 05 porções de «haxixe, 01 tijolo de «haxixe Ice, uma embalagem de 3,4-metilenodioximetanfetamina (MDMA - ecstasy), e 04 micropontos de dietilamida do ácido lisérgico (LSD), armazenados em 02 porções, além de uma balança de precisão, embalagens para acondicionamento de entorpecentes e adesivos para identificação das substâncias ilícitas. Apreensão de 01 projétil calibre .223 da marca MRP, de uso restrito e uma munição de .635, de uso permitido. Gravidade concreta das condutas criminosas determinam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública e para assegurar o regular andamento da ação penal. Decreto prisional bem fundamentado. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS,  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO (art. 33, CAPUT, E SEU §4º DA LEI 11.343/06, art. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03, E art. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

PRELIMINARES - DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DOMICILIAR: PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR QUE NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS. ISTO PORQUE É CEDIÇO QUE O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PERMANENTE, OU SEJA, SUA REALIZAÇÃO PODE PROTRAIR-SE NO TEMPO, ESTANDO EM PODER DO AGENTE A POSSIBILIDADE DE FAZER CESSAR OU NÃO A AFETAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, ISTO É, A SAÚDE PÚBLICA. ASSIM, PELA PERMANÊNCIA DO DELITO, ESSE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SOFRER O FLAGRANTE. O QUE SE CONCLUI DOS AUTOS, PORTANTO, COM BASE NA PALAVRA FIRME DOS AGENTES PÚBLICOS - DESDE A ESFERA POLICIAL ATÉ O JUÍZO -, É QUE O INGRESSO E A BUSCA PESSOAL DECORRERAM DE FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO, UMA VEZ QUE A ATUAÇÃO POLICIAL FOI PAUTADA NA LEGALIDADE E NO CUMPRIMENTO DO DEVER, SENDO INICIADA A PERSEGUIÇÃO CONTRA O ACUSADO APÓS ELE EMPREENDER FUGA. ASSIM, TENHO QUE O AGIR POLICIAL FOI LASTREADO EM FUNDADAS RAZÕES, DE MODO QUE NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER DECLARADA, POIS A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE O INGRESSO EM DOMICÍLIO, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME ART. 5º, INC. XI, DA CARTA MAIOR. E A ABORDAGEM NÃO DECORREU DO ABUSO DE PODER ESTATAL OU IMOTIVADAMENTE, MAS EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 144, § 5º, DA CF.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PENA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, POR MAIORIA COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Violação a dispositivos da Constituição Federal. Não cabimento. Lei 11.340/2006, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Absolvição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Reexame de fatos e provas. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise de violação de dispositivos, da CF/88 não é possível no âmbito do recurso especial, em vista da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. A defesa alegou violação direta do art. 5º, LV, da CF/88de 1988, o que não é admissível.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido (Art. 33, caput da Lei 11.343/06, art. 12, caput e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . Preliminar afastada. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inconsistência. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida, ausente recurso ministerial. Impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação dos réus condenados por tráfico de drogas às atividades criminosas. Inviabilidade do afastamento da pena de multa. Impossibilidade da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Regime fechado mantido. Competência do juízo das execuções penais, para a aplicação da detração penal e concessão da gratuidade de justiça. Recursos improvidos.

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Desclassificação da conduta. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º, da Lei de drogas. Descabimento. Induzimento não configurado. Cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Oferecimento de droga a menores. Ausência de consentimento. Vulnerabilidade absoluta. Retroatividade da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas informações extraídas do acórdão impugnado, a conduta do réu, na verdade, amolda-se mais adequadamente à prática de coação moral irresistível ao invés de induzimento, uma vez que ficou demonstrado o fato de o paciente ter impelido as adolescentes a usarem a droga, sob a grave ameaça de jogar «o carro debaixo de um caminhão, caso recusassem a usá-lo» (fl. 79), fato esse que, por si só, afasta pragmaticamente a possibilidade de se enquadrar os atos do paciente àquele descrito na Lei 11.343/2006, art. 12, § 2º, I, da antiga Lei de Tóxicos ( Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º). ... (Continua)

9 - TJMG Comércio ilegal de munições. Desclassificação. Apelação criminal. Comércio ilegal de munições (Lei 10.826/2003, art. 17). Inconformismo ministerial. Pedido condenatório. Impossibilidade. Meros indícios de autoria. Conjunto probatório frágil. Princípio da não culpabilidade e do in dubio pro reo. Correta desclassificação para posse ilegal de munição. Conduta que se amolda ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- Observando-se os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe ao réu fazer prova da sua inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar concludentemente a existência do fato ensejador da aplicação de pena para o crime denunciado, bem como sua autoria, porque é precisamente a certeza evidenciada do delito que legitima a condenação. ... (Continua)

10 - STJ Criminal. Hc. Lei 11.343/2006, art. 12, ª 2º, III. Descriminalização. Inocorrência. Interpretação sistemática. Conduta que permanece descrita em artigos esparsos da legislação. Ato de garantir a concretização do tráfico. Abolitio criminis não caracterizada. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual se sustenta que com o advento da Lei 11.343/2006 a conduta de contribuir para o tráfico de drogas, presente no Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III teria sido excluída do núcleo do tipo penal, configurando a abolitio criminis da conduta.... (Continua)