Lei 11.343/2006, art. 12 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Violação a dispositivos da Constituição Federal. Não cabimento. Lei 11.340/2006, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Absolvição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Reexame de fatos e provas. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise de violação de dispositivos, da CF/88 não é possível no âmbito do recurso especial, em vista da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. A defesa alegou violação direta do art. 5º, LV, da CF/88de 1988, o que não é admissível.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido (Art. 33, caput da Lei 11.343/06, art. 12, caput e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . Preliminar afastada. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inconsistência. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida, ausente recurso ministerial. Impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação dos réus condenados por tráfico de drogas às atividades criminosas. Inviabilidade do afastamento da pena de multa. Impossibilidade da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Regime fechado mantido. Competência do juízo das execuções penais, para a aplicação da detração penal e concessão da gratuidade de justiça. Recursos improvidos.

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Desclassificação da conduta. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º, da Lei de drogas. Descabimento. Induzimento não configurado. Cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Oferecimento de droga a menores. Ausência de consentimento. Vulnerabilidade absoluta. Retroatividade da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas informações extraídas do acórdão impugnado, a conduta do réu, na verdade, amolda-se mais adequadamente à prática de coação moral irresistível ao invés de induzimento, uma vez que ficou demonstrado o fato de o paciente ter impelido as adolescentes a usarem a droga, sob a grave ameaça de jogar «o carro debaixo de um caminhão, caso recusassem a usá-lo» (fl. 79), fato esse que, por si só, afasta pragmaticamente a possibilidade de se enquadrar os atos do paciente àquele descrito na Lei 11.343/2006, art. 12, § 2º, I, da antiga Lei de Tóxicos ( Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º). ... (Continua)

4 - TJMG Comércio ilegal de munições. Desclassificação. Apelação criminal. Comércio ilegal de munições (Lei 10.826/2003, art. 17). Inconformismo ministerial. Pedido condenatório. Impossibilidade. Meros indícios de autoria. Conjunto probatório frágil. Princípio da não culpabilidade e do in dubio pro reo. Correta desclassificação para posse ilegal de munição. Conduta que se amolda ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- Observando-se os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe ao réu fazer prova da sua inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar concludentemente a existência do fato ensejador da aplicação de pena para o crime denunciado, bem como sua autoria, porque é precisamente a certeza evidenciada do delito que legitima a condenação. ... (Continua)

5 - STJ Criminal. Hc. Lei 11.343/2006, art. 12, ª 2º, III. Descriminalização. Inocorrência. Interpretação sistemática. Conduta que permanece descrita em artigos esparsos da legislação. Ato de garantir a concretização do tráfico. Abolitio criminis não caracterizada. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual se sustenta que com o advento da Lei 11.343/2006 a conduta de contribuir para o tráfico de drogas, presente no Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III teria sido excluída do núcleo do tipo penal, configurando a abolitio criminis da conduta.... (Continua)