Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS,  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO (art. 33, CAPUT, E SEU §4º DA LEI 11.343/06, art. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03, E art. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

PRELIMINARES - DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DOMICILIAR: PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR QUE NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS. ISTO PORQUE É CEDIÇO QUE O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PERMANENTE, OU SEJA, SUA REALIZAÇÃO PODE PROTRAIR-SE NO TEMPO, ESTANDO EM PODER DO AGENTE A POSSIBILIDADE DE FAZER CESSAR OU NÃO A AFETAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, ISTO É, A SAÚDE PÚBLICA. ASSIM, PELA PERMANÊNCIA DO DELITO, ESSE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SOFRER O FLAGRANTE. O QUE SE CONCLUI DOS AUTOS, PORTANTO, COM BASE NA PALAVRA FIRME DOS AGENTES PÚBLICOS - DESDE A ESFERA POLICIAL ATÉ O JUÍZO -, É QUE O INGRESSO E A BUSCA PESSOAL DECORRERAM DE FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO, UMA VEZ QUE A ATUAÇÃO POLICIAL FOI PAUTADA NA LEGALIDADE E NO CUMPRIMENTO DO DEVER, SENDO INICIADA A PERSEGUIÇÃO CONTRA O ACUSADO APÓS ELE EMPREENDER FUGA. ASSIM, TENHO QUE O AGIR POLICIAL FOI LASTREADO EM FUNDADAS RAZÕES, DE MODO QUE NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER DECLARADA, POIS A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE O INGRESSO EM DOMICÍLIO, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME ART. 5º, INC. XI, DA CARTA MAIOR. E A ABORDAGEM NÃO DECORREU DO ABUSO DE PODER ESTATAL OU IMOTIVADAMENTE, MAS EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 144, § 5º, DA CF.... (Continua)