Lei 11.101/2005, art. 192 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE MASSA FALIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRITIVO COM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por CARMEN SYLVIA PEREIRA BERNARDI e ELEONORA BERNARDI ROCHA contra sentença proferida pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Contagem/MG que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária movida em face de FELIPE FILGUEIRAS VALLE e outros. As apelantes sustentam o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, pleiteando a aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 551, bem como a existência de justo título e boa-fé na posse exercida sobre o imóvel objeto da lide. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Direito intertemporal. Pedido de falência ajuizado em 2003. Falência decretada em 2006. Aplicação do Decreto-Lei 7.661/1945 na fase pré- Falimentar e aplicação da Lei 11.101/2005 na fase falimentar. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 192, § 4º.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência decretada sob a égide do Decreto-Lei 7.661/1945. Habilitação de crédito. Ação ordinária conexa. Sentença conjunta. Recurso cabível. Interposição de apelação. Aplicabilidade do direito intertemporal. Ultratividade do Decreto-Lei 7.661/1945. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -

Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de Agravo de Instrumento, como previsto nos Lei 11.101/2005, art. 17 e Lei 11.101/2005, art. 192 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSOLVÊNCIA CIVIL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DO INSOLVENTE PARA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES PARA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS A DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA, MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO DO INSOLVENTE - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITEM A APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS DA LEI FALIMENTAR AO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS NA LEI 11.101/2005 - CAPUT Da Lei 11.101/2005, art. 192 - LEI 11.101/2005 QUE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - INSOLVÊNCIA CIVIL DO AGRAVANTE AJUIZADA EM 2001 - PROCESSO REGIDO PELO DECRETO-LEI 7661/1945 - DECRETO-LEI 7661/1945, art. 1º e DECRETO-LEI 7661/1945, art. 26 - LIMITAÇÃO SOMENTE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E NÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INSOLVÊNCIA CIVIL DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ADEQUADO CONHECIMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COMO RETARDATÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

7 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - OPOSIÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO FALIMENTAR - PREVISÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS.

Da decisão proferida nos autos da Ação Falimentar, substituindo o síndico, cabe recurso de Agravo de Instrumento, como previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 66, §2º, aplicando-se referida legislação uma vez que a falência foi declarada em 1992, conforme previsto no Lei 11.101/2005, art. 192, «caput. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.101/2005 A PROCESSOS DE FALÊNCIA AJUIZADOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/1945. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITOS COM GARANTIA REAL.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -

Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de Agravo de Instrumento, como previsto nos Lei 11.101/2005, art. 17 e Lei 11.101/2005, art. 192 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de decisão prolatada em incidente de habilitação de crédito. Processo inicialmente distribuído à 10ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras Reservada de Direito Empresarial. Conflito de competência suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Incidente de habilitação de crédito relacionado à falência de «Nestor S/A Indústria Metalúrgica". Quebra decretada da vigência do Decreto-lei 7.661/1945, regramento que permanece aplicável (Lei 11.101/2005, art. 192, caput). Aplicação do art. 5º, I.31, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, que dispõe que o julgamento das falências, concordatas e seus incidentes, regidos pelo Decreto-lei 7.661/1945, é de competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Precedentes deste Grupo Especial. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46077)... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Falência. Ação de responsabilidade. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova requerida. Ofensa à coisa julgada. Ausência de tríplice identidade. Afastamento. Prescrição da pretensão autoral. Falência decretada ainda sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945. Regra de direito intertemporal (Lei 11.101/2005, art. 192). Não incidência da legislação nova. Ação de responsabilidade amparada no art. 6º da antiga Lei de falência. Aplicação do Lei 6.404/1976, art. 287, II, b, 2. Prazo trienal. Configuração. Processo extinto, com Resolução do mérito. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A controvérsia consiste em definir se: i) houve cerceamento de defesa; ii) a coisa julgada foi violada; iii) está configurada a prescrição da pretensão autoral de responsabilização de sócios e administradores da sociedade falida; e iv) há decadência do direito da massa falida em questionar supostos atos fraudulentos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedentes. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal fundada em nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, ilegalidade da cobrança de multa, abusividade de juros e impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outros índices de correção monetária. Na sentença foram julgados improcedentes os embargos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou a inclusão de crédito trabalhista no quadro geral - Quebra decretada sob a égide do Decreto Lei 7.661/1945 - Incidência dos arts. 97 e 98 da lei revogada - Inteligência das normas transitórias de direito intertemporal dos Lei 11.101/2005, art. 17 e Lei 11.101/2005, art. 192 - Princípio da especialidade, afastando a aplicação imediata das regras de processo, arts. 14 do CPC - Inadequação da via eleita - Cabimento de impugnação mediante apelação, sem efeito suspensivo - Equívoco inescusável, derivado de interpretação contrária à legislação em vigor - Fungibilidade afastada - Inadmissibilidade reconhecida - Recurso não conhecido

15 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falência. Impugnação de crédito. Decreto-lei 7.661/1945. Inaplicabilidade. Parquet. Nâo intervenção. Prejuízo. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Matéria probatória. Preclusão pro judicato. Inexistência. Erro de fato. Não caracterização. Embargos de declaração. Tempestividade. Protocolo via correio. Data da postagem. Comprovação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.

1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a Documento eletrônico VDA42062850 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 20/06/2024 17:04:38Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 7b649334-a020-4577-abfd-c54e6e99011b expectativa da parte.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Decisão singular. Cabimento. Discussão de matéria constitucional. Vedação. Falência decretada com base no Decreto-lei 7.661/1945. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Direito civil e comercial. Recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Falência. Reparação. Ato de sócio administrador. Obrigação contratual. Prazo prescricional. CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso especial. Falência. Inquérito judicial. Sucessão de Leis no tempo. Lei 11.101/2005, art. 192. Não impugnação. Efeito devolutivo restrito do agravo. Preclusão consumativa. Desrespeito ao disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 106. Nulidade do processo-crime. Agravo desprovido.

1 - A não impugnação de fundamento da decisão agravada torna preclusa eventual reabertura da discussão ante a limitação do efeito devolutivo inerente aos recursos internos, que devem ser restritos aos fatos impugnados pela parte recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Existência de falência. Suspensão da execução. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

I - O feito decorre de execução fiscal para cobrança de dívida ativa do INSS. Assentou-se que a execução foi ajuizada em abril de 1997. Após tentativas frustradas de citação, foi suspensa a execução em 15/8/2001, posteriormente, após notícia da falência da empresa, foi pedida nova suspensão do feito, sendo tal pleito deferido em 10/1/2005. Passados mais de seis anos, em 28/3/2011, foi intimada a exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, permanecendo silente, razão pela qual, em 2/8/2011, foi extinta a ação. ... (Continua)

20 - STJ Recursos especiais. Concordata. Provimento de recurso especial anterior. Substituição automática do acórdão recorrido. Descumprimento das obrigações da concordatária. Falência decretada com base no Decreto-lei 7.661/1945. Deferimento do processamento da recuperação judicial na origem após a publicação do acórdão que restabeleceu a sentença de quebra. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o CPC/1973, art. 512, o julgamento efetuado no recurso especial substitui o acórdão proferido pelo tribunal de origem, independentemente de seu trânsito em julgado. Precedente do STF. ... (Continua)