Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE MASSA FALIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRITIVO COM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por CARMEN SYLVIA PEREIRA BERNARDI e ELEONORA BERNARDI ROCHA contra sentença proferida pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Contagem/MG que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária movida em face de FELIPE FILGUEIRAS VALLE e outros. As apelantes sustentam o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, pleiteando a aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 551, bem como a existência de justo título e boa-fé na posse exercida sobre o imóvel objeto da lide. ... (Continua)