Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedentes. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal fundada em nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, ilegalidade da cobrança de multa, abusividade de juros e impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outros índices de correção monetária. Na sentença foram julgados improcedentes os embargos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)