Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INSOLVÊNCIA CIVIL DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ADEQUADO CONHECIMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COMO RETARDATÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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