Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - OPOSIÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO FALIMENTAR - PREVISÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS.

Da decisão proferida nos autos da Ação Falimentar, substituindo o síndico, cabe recurso de Agravo de Instrumento, como previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 66, §2º, aplicando-se referida legislação uma vez que a falência foi declarada em 1992, conforme previsto no Lei 11.101/2005, art. 192, «caput. ... (Continua)