Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSOLVÊNCIA CIVIL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DO INSOLVENTE PARA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES PARA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS A DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA, MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO DO INSOLVENTE - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITEM A APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS DA LEI FALIMENTAR AO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS NA LEI 11.101/2005 - CAPUT Da Lei 11.101/2005, art. 192 - LEI 11.101/2005 QUE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - INSOLVÊNCIA CIVIL DO AGRAVANTE AJUIZADA EM 2001 - PROCESSO REGIDO PELO DECRETO-LEI 7661/1945 - DECRETO-LEI 7661/1945, art. 1º e DECRETO-LEI 7661/1945, art. 26 - LIMITAÇÃO SOMENTE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E NÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.