Lei 11.101/2005, art. 94 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA do CPC/2015 - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO FRUSTRADA (ART. 94 II, DA LEI 11.101/05) - CONFIGURAÇÃO - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA FALÊNCIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA - INOCORRÊNCIA.

execução frustrada tratada na Lei 11.101/05, art. 94, II, decorre da tríplice omissão do devedor. Ou seja, caracteriza-se quando o executado não paga a dívida, não deposita o valor e não nomeia bens suficientes à penhora, demonstrando, portanto, a sua insolvência jurídica para fins de pedido de decretação da falência. Apresentada a certidão expedida com fundamento no art. 94, II e §4º, da lei de falimentar, e comprovada a tríplice omissão da parte executada, resta configurada a execução frustrada. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPONTUALIDADE MEDIANTE PROTESTO COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de falência sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência do protesto especial exigido pelo art. 94, § 3º da Lei 11.101/2005, apesar da existência de protesto cambial comum do título judicial oriundo de execução frustrada. ... (Continua)

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA CONTRA A ASSOCIAÇÃO JOCKEY CLUB DO PARANÁ FUNDAMENTADO NA HIPÓTESE DO Lei 11.101/2005, art. 94, II. PEDIDO RECONVENCIONAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DE VALORES, EM TESE, INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO art. 940, DO CC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA, E DE IMPROCEDÊNCIA RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES

por meio de recurso de apelação, os quais foram desprovidos. insurgência da parte requerida. 1. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESERÇÃO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Pedido de falência julgado improcedente. A autora recorreu, requerendo a gratuidade processual e sustentando a execução frustrada como fundamento para a decretação da falência. O pedido de gratuidade foi indeferido, e o preparo recursal foi recolhido intempestivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação é cognoscível, considerando o recolhimento intempestivo do preparo recursal, e se, ainda que superada a deserção, a execução frustrada foi devidamente caracterizada para fundamentar o pedido de falência. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação é incognoscível, pois o preparo recursal foi recolhido intempestivamente. A decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias foi publicada em 14/11/2024, com o prazo iniciando em 19/11/2024 e terminando em 26/11/2024. O recolhimento do preparo ocorreu apenas em 29/01/2025, após o término do prazo, configurando deserção do recurso, conforme o CPC, art. 1.007. Ademais, mesmo que superada a intempestividade do preparo, o recurso não seria provido, pois não houve comprovação da execução frustrada nos termos da Lei 11.101/2005, art. 94, II. A certidão de objeto e pé da ação executiva não indicou a tríplice omissão, requisito essencial para a caracterização da execução frustrada. Além disso, a extinção do processo executivo sem resolução de mérito, por falta de diligência da autora na busca de bens penhoráveis, não configura execução frustrada. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO ORIGINÁRIO QUE AFASTA A AUTONOMIA DA PROMISSÓRIA. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE FALÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de pedido de falência fundado no inadimplemento de nota promissória vinculada a contrato de cessão de direitos creditórios. ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO FALIMENTAR. NÃO REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. MEDIDA PREMATURA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu recusa da exequente à nomeação de bens à penhora pela executada e deferiu a expedição de certidão para fins falimentares. A executada nomeou bens à penhora antes do prazo de pagamento voluntário, alegando que os bens indicados têm valor superior à dívida. A decisão agravada foi baseada na aplicação da Lei 11.101/2005, art. 94, II. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a recusa dos bens nomeados à penhora justifica a expedição de certidão para fins falimentares e se novas tentativas de constrição de bens são necessárias. III. Razões de Decidir 1. A indicação dos títulos do FINOR pela agravante representava forma alternativa de pagamento voluntário da execução, e novas tentativas de penhora são necessárias para satisfação da dívida. 2. Homologação de acordo em falência anterior que levou à extinção da falência e da execução anteriormente ajuizadas, demandando renovação das medidas executivas. 3. Não é o caso de imediata expedição de certidão para fins falimentares, pois não houve tentativa de constrição de outros bens da agravante no cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 6. RECURSO PROVIDO. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 94, II. CPC, arts. 523, 525, §1º, VII, 835, 847. Código Civil, art. 356... (Continua)

7 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. INDEFERIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra sentença que decretou a falência. A agravante sustenta que a decretação da falência se fundamentou exclusivamente em sua revelia, sem considerar a necessidade de esgotamento das medidas executivas no cumprimento de sentença que originou a certidão de fatos utilizada como base para o pedido falimentar. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. INSOLVÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

STJ tem firme entendimento «de que o pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Pedido. Abusividade. Ausência. Insolvência jurídica. Impontualidade. Reconhecimento. Protesto. Edital. Legalidade. Execução. Meio menos gravoso. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o pedido de falência foi utilizado de forma abusiva; (ii) se é possível o decreto de falência de empresa solvente; (iii) se o protesto foi regular, e (iv) se era o caso de se utilizar meio menos gravoso para a devedora.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA FUNDADO na Lei 11.101/2005, art. 94, II. INADIMPLEMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA QUE OBSTA O REQUERIMENTO DA FALÊNCIA. EXEGESE DO art. 96, II, DA LRF. EVENTUAL EQUÍVOCO DA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO NESTE PROCESSO. JULGADO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO -

Pedido de falência com base em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II) - Sentença que acolheu o pedido da autora, com determinação de levantamento do valor depositado - Inconformismo da ré - Não acolhimento - A ré apelante invoca tão somente defesas de natureza processual (não suspensão da execução, ausência de título executivo e falta de protesto falimentar). No entanto, além de a credora, autora apelada, ter provado o preenchimento de tais requisitos, a ré apelante em momento algum negou a existência do débito - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. LEI 11.101/05, art. 94, II. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO, DEPÓSITO DE VALORES OU NOMEAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À PENHORA. REQUISITOS FALIMENTARES CUMPRIDOS. 

Trata-se de pedido de falência ajuizado com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 94, II, julgado procedente com decreto de falência da devedora. Cinge-se a controvérsia à análise do preenchimento dos requisitos necessários para a decretação da falência da recorrente, nos termos da Lei 11.101/05, art. 94, II.São três os pressupostos para que seja instaurado o estado de falência pela sistemática da Lei 11.101/2005, quais sejam: (i) a qualidade de empresário do devedor (Lei 11.101/2005, art. 1º e CCB, art. 966), (ii) o estado de insolvência do empresário (art. 94 ou 105 da Lei 11.101/2005) e (iii) a decretação judicial da falência (art. 75 e seguintes; art. 56, § 4º; arts. 72, parágrafo único; e 73, todos da Lei 11.101/2005) O inadimplemento da dívida, a ausência de indicação de bens à penhora, bem como a frustrada tentativa de penhora demonstram a insolvabilidade do agravante, nos termos da Lei 11.101/05, art. 94, II.Requisitos autorizadores comprovados. Sentença mantida.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA APRESENTADO POR CREDOR.FUNDAMENTO NO Lei 11.101/2005, art. 94, II. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ATESTANDO A TRÍPLICE OMISSÃO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO NÃO SUSPENSA OU EXTINTA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO E ANÁLISE DO PEDIDO.

O PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO NO Lei 11.101/2005, art. 94, II DEVE SER INSTRUÍDO COM CERTIDÃO JUDICIAL ATESTANDO A TRÍPLICE OMISSÃO DO DEVEDOR (NÃO PAGAMENTO, NÃO NOMEAÇÃO DE BENS E NÃO CONSTRIÇÃO JUDICIAL), SOB PENA DE INÉPCIA. A SIMPLES AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A INSOLVÊNCIA PRESUMIDA DO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE A EXECUÇÃO FOI EFETIVAMENTE FRUSTRADA E QUE SE ENCONTRA SUSPENSA OU EXTINTA. A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA É PRINCÍPIO BASILAR DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR, DEVENDO A FALÊNCIA SER DECRETADA APENAS QUANDO COMPROVADA A REAL INVIABILIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR E A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS PELOS MEIOS EXECUTIVOS ORDINÁRIOS. EXECUÇÕES PENDENTES E NÃO SUSPENSAS IMPEDEM A CARACTERIZAÇÃO DA INSOLVÊNCIA PRESUMIDA DO DEVEDOR, INVIABILIZANDO O PEDIDO FALIMENTAR. DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO PROFERIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, E, PORTANTO, MERECE SER MANTIDO.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO DE FALÊNCIA. art. 94, I, LREF. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP FALÊNCIA -

Sentença que julgou extinto o feito por falta de interesse de agir - Inconformismo manifestado - Descabimento - Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens do devedor - Requisitos conjugados da «tríplice omissão não verificados - Lei 11.101/05, art. 94, II - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - STJ Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo extrajudicial homologado por sentença em sede de ação com pedido de falência. Descumprimento. Execução proposta em juízo diverso do sentenciante e de maneira autônoma. (1) observância do rito de cumprimento de sentença. Necessidade. Competência funcional e absoluta do juízo da homologação. Novação sui generis e especialidade da Vara de falências que não afastam o procedimento vinculado. (2) possibilidade de derrogação regrada. Arts. 516, II, parágrafo único, do CPC, e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (estatuto da oab). Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. (3) dissídio. Ausência de indicação de dispositivo violado e cotejo analítico. Impugnação deficiente da decisão atacada. Súmula 283/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que reafirmou a necessidade de que o cumprimento de sentença de acordo homologado em juízo falimentar ocorra no mesmo juízo que proferiu a homologação, em razão de competência funcional de natureza absoluta.Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: ac63dde8-d8eb-48f9-9abf-387d70636d94... (Continua)

17 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da empresa Rosseto Odontologia Ltda, nomeando administradora judicial. A decisão baseou-se na impontualidade de obrigação líquida, sem necessidade de comprovação de insolvência, conforme a Lei de Falências e súmulas do TJSP. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INSOLVÊNCIA JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CASSADA.

1. O pressuposto para o processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada, a partir de hipóteses objetivamente apontadas na Lei 11.101/05, art. 94, pela impontualidade injustificada (inc. I), execução frustrada (inc. II) e pela prática de atos de falência (inc. III). ... (Continua)

19 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA, CUMULADO COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA - DEPÓSITO ELISIVO -

Pedido de falência com base em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II). Sentença que, diante do depósito elisivo, deixou de decretar a quebra, mas autorizou o levantamento da quantia depositada - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que decretou a falência da agravante em razão do preenchimento dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 94, II. Manutenção. Preliminares de nulidade da r. decisão, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita rejeitadas. Certidão de objeto e pé comprova que agravante foi intimada para indicar bens penhoráveis na execução. Existência de bens móveis e imóveis. Requisitos para a decretação da falência integralmente satisfeitos. Tese de inutilidade do processo falimentar não pode ser utilizada como escudo para o inadimplemento de obrigações. Inaplicabilidade do art. 96, VIII, da LRF, uma vez que tal dispositivo é destinado às falências lastreadas no LRF, art. 94, I. Decisão mantida. Agravo desprovido