Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA do CPC/2015 - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO FRUSTRADA (ART. 94 II, DA LEI 11.101/05) - CONFIGURAÇÃO - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA FALÊNCIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA - INOCORRÊNCIA.

execução frustrada tratada na Lei 11.101/05, art. 94, II, decorre da tríplice omissão do devedor. Ou seja, caracteriza-se quando o executado não paga a dívida, não deposita o valor e não nomeia bens suficientes à penhora, demonstrando, portanto, a sua insolvência jurídica para fins de pedido de decretação da falência. Apresentada a certidão expedida com fundamento no art. 94, II e §4º, da lei de falimentar, e comprovada a tríplice omissão da parte executada, resta configurada a execução frustrada. ... (Continua)