Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. INSOLVÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

STJ tem firme entendimento «de que o pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)