Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPONTUALIDADE MEDIANTE PROTESTO COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de falência sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência do protesto especial exigido pelo art. 94, § 3º da Lei 11.101/2005, apesar da existência de protesto cambial comum do título judicial oriundo de execução frustrada. ... (Continua)