Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. LEI 11.101/05, art. 94, II. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO, DEPÓSITO DE VALORES OU NOMEAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À PENHORA. REQUISITOS FALIMENTARES CUMPRIDOS. 

Trata-se de pedido de falência ajuizado com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 94, II, julgado procedente com decreto de falência da devedora. Cinge-se a controvérsia à análise do preenchimento dos requisitos necessários para a decretação da falência da recorrente, nos termos da Lei 11.101/05, art. 94, II.São três os pressupostos para que seja instaurado o estado de falência pela sistemática da Lei 11.101/2005, quais sejam: (i) a qualidade de empresário do devedor (Lei 11.101/2005, art. 1º e CCB, art. 966), (ii) o estado de insolvência do empresário (art. 94 ou 105 da Lei 11.101/2005) e (iii) a decretação judicial da falência (art. 75 e seguintes; art. 56, § 4º; arts. 72, parágrafo único; e 73, todos da Lei 11.101/2005) O inadimplemento da dívida, a ausência de indicação de bens à penhora, bem como a frustrada tentativa de penhora demonstram a insolvabilidade do agravante, nos termos da Lei 11.101/05, art. 94, II.Requisitos autorizadores comprovados. Sentença mantida.... (Continua)