Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA APRESENTADO POR CREDOR.FUNDAMENTO NO Lei 11.101/2005, art. 94, II. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ATESTANDO A TRÍPLICE OMISSÃO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO NÃO SUSPENSA OU EXTINTA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO E ANÁLISE DO PEDIDO.

O PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO NO Lei 11.101/2005, art. 94, II DEVE SER INSTRUÍDO COM CERTIDÃO JUDICIAL ATESTANDO A TRÍPLICE OMISSÃO DO DEVEDOR (NÃO PAGAMENTO, NÃO NOMEAÇÃO DE BENS E NÃO CONSTRIÇÃO JUDICIAL), SOB PENA DE INÉPCIA. A SIMPLES AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A INSOLVÊNCIA PRESUMIDA DO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE A EXECUÇÃO FOI EFETIVAMENTE FRUSTRADA E QUE SE ENCONTRA SUSPENSA OU EXTINTA. A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA É PRINCÍPIO BASILAR DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR, DEVENDO A FALÊNCIA SER DECRETADA APENAS QUANDO COMPROVADA A REAL INVIABILIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR E A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS PELOS MEIOS EXECUTIVOS ORDINÁRIOS. EXECUÇÕES PENDENTES E NÃO SUSPENSAS IMPEDEM A CARACTERIZAÇÃO DA INSOLVÊNCIA PRESUMIDA DO DEVEDOR, INVIABILIZANDO O PEDIDO FALIMENTAR. DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO PROFERIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, E, PORTANTO, MERECE SER MANTIDO.... (Continua)