Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INSOLVÊNCIA JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CASSADA.

1. O pressuposto para o processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada, a partir de hipóteses objetivamente apontadas na Lei 11.101/05, art. 94, pela impontualidade injustificada (inc. I), execução frustrada (inc. II) e pela prática de atos de falência (inc. III). ... (Continua)