Lei 11.101/2005, art. 47 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO LEGAL EXPIRADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE VALORES. SISBAJUD. INDEFERIMENTO. ART. 300 CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE. ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A existência de título executivo extrajudicial inadimplido evidencia a plausibilidade do direito, mas não supre, por si só, a exigência de prova inequívoca de risco concreto e atual à eficácia da execução. 3. A ausência de bens imóveis e a existência de execuções em curso, desacompanhadas de elementos que indiquem conduta fraudulenta ou esvaziamento patrimonial deliberado, não autorizam, por si, a concessão de medida constritiva extrema como o arresto. 4. Demonstrada a essencialidade dos bens à atividade produtiva da empresa executada, deve-se observar com cautela o princípio da preservação da empresa, consagrado na Lei 11.101/2005, art. 47, sob pena de inviabilizar a continuidade do empreendimento e comprometer, inclusive, o próprio adimplemento da obrigação exequenda.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

  ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Recuperação judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA INAPLICÁVEL.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ @CHA =. Direito processual civil. Agravo em ementa recurso especial. Recuperação judicial. Alegação de violação a dispositivos da Lei 11.101/2005. Necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das súmulas 5, 7 e 284 do STF/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF

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8 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG que indeferiu o pedido de prosseguimento de ação de busca e apreensão ajuizada em face de VGALOG Soluções Logísticas Ltda - EPP, empresa em recuperação judicial. A decisão recorrida baseou-se em pronunciamento anterior do juízo da recuperação judicial (1ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG), que reconheceu a essencialidade do bem descrito (caminhão) à atividade empresarial da devedora. O agravante alegou ser credor extraconcursal com garantia de alienação fiduciária e sustentou a impossibilidade de manutenção indefinida da posse do bem pela devedora. Pleiteou a concessão de tutela recursal para imediata expedição de mandado de busca e apreensão, o que foi indeferido liminarmente. ... (Continua)

9 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANUÊNIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA.

Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANUÊNIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANUÊNIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. OFENSA AO art. 7º, XXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se as alterações contratuais produzidas no ambiente coletivo devem abranger ou não os contratos previamente celebrados, nos quais consolidadas situações jurídicas específicas. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que essa questão não possui aderência com a tese de repercussão geral firmada no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046). Para o STF, a discussão não diz respeito à validade de norma coletiva, mas sim à eventual alteração contratual lesiva pela supressão de direito incorporado ao contrato de trabalho. 3. No caso, o Tribunal Regional determinou a integração da parcela anuênios, registrando que, por ter sido paga por força de norma interna, o direito se incorpora ao contrato de trabalho e não se submete a posterior redução por meio de norma coletiva. Registrou, efetivamente, que «não cabe invocar norma coletiva para reduzir o percentual devido a título de anuênio, pois o direito ao percentual de 2% está previsto em regulamento que, por expressa previsão legal, permaneceu vigente, tratando-se de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador.. 4. Consoante previsão legal e jurisprudencial, são nulas todas as alterações contratuais que causem prejuízos diretos ou indiretos ao trabalhador (CLT, art. 468). Ainda, a modificação das regras contratuais dispostas em regulamento pelo empregador apenas pode alcançar os trabalhadores admitidos após essa inovação, na exata dicção da Súmula 51/TST, I. Distintos, porém, são os efeitos que decorrem de alterações produzidas no exercício da autonomia negocial coletiva, reconhecida aos atores sociais em nível constitucional (CF, arts. 7º, XXVI e 8º, VI), cujas disposições prevalecem sobre as condições individualmente ajustadas, como expressamente prevê o CLT, art. 444. Colhe-se, ainda, da jurisprudência desta Corte o reconhecimento expresso de que até mesmo as sentenças normativas podem impor novos padrões regulatórios, superando os anteriormente praticados, diante de circunstâncias específicas, em que esteja em pauta a própria preservação da atividade empresarial (art. 1º, IV, e 170, ambos da CF/88c/c a Lei 11.101/2005, art. 47). Nesse sentido a pacífica e uníssona jurisprudência desta Corte (Ag-Emb-Ag-RR-10930-84.2021.5.03.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 07/06/2024). Nessa esteira, as sentenças normativas, acordos e convenções de trabalho ingressam na dinâmica trabalhista, com força normativo-imperativa, para promover alterações contratuais e substituir, automaticamente, cláusulas contratuais contrárias às suas disposições. 5. A CF/88 admite a flexibilização negociada do Direito do Trabalho, ao delegar aos atores coletivos - sindicatos de categorias profissionais e econômicas - a promoção de negociação coletiva em que se modifica, reduz ou suprime direitos trabalhistas (art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). Nesse sentido, as previsões constantes de instrumentos coletivos geram alterações contratuais imperativas, e serão imediatamente aplicadas, desde que não afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta (CLT, art. 611-B). O ambiente normativo-institucional implica deveres e responsabilidades a todos: lideranças sindicais, trabalhadores e empresas. Eventuais interesses dos trabalhadores supostamente mal negociados pelo Sindicato, no contexto de trocas inerentes à negociação, escapam do alcance da cognição permitida ao Poder Judiciário, frente ao que dispõe o CLT, art. 8ª, § 3º. 6. Deve, pois, prevalecer o que foi convencionado coletivamente, autorizando-se a supressão dos anuênios. Nesse cenário, diante da origem da alteração contratual combatida, pouco importa que o empregado tenha recebido a parcela desde a sua contratação, não se cogitando de ofensa ao CLT, art. 468 ou contrariedade à Súmula 51/TST, I. Violação da CF/88, art. 7º, XXVI configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 11.101/05, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação da Lei 11.101/05, art. 47, suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

11 - STJ Direito empresarial. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Extensão da novação e supressão de garantias a coobrigados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLASSIFICAÇÃO COMO EXTRACONCURSAIS. MULTA E HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a classificação dos honorários advocatícios como extraconcursais em cumprimento de sentença. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada nos autos dos embargos de terceiros, visando o levantamento de averbações que impedem a continuidade de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de bloqueio de valores em conta bancária da parte requerida, em razão de alegações de sucessão fraudulenta de empresa, visando garantir a satisfação de crédito em ação de cobrança. O agravante sustenta que a parte agravada constituiu nova empresa para frustrar a execução de dívida, mas o juízo de origem entendeu que não havia comprovação suficiente do risco ao resultado útil do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para o arresto de bens da empresa agravada, diante da alegação de sucessão fraudulenta e da ausência de comprovação de risco ao resultado útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da autora. A apelante sustenta que está em recuperação judicial e que o veículo apreendido é essencial à sua atividade empresarial de transporte rodoviário de cargas, requerendo a revogação do mandado de busca e apreensão e a restituição do bem. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: direito empresarial e processual civil. processo civil. cumprimento de sentença. devedor. recuperação judicial. habilitação no quadro geral de credores. homologação do plano. desconsideração da personalidade jurídica. teoria menor. inaplicabilidade. recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ação monitória. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Empresa em recuperação. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade da. Incidência das reformatio in pejus sSúmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Homologação judicial. Soberania da assembleia geral de credores. Controle de legalidade. Alegação de ilegalidades e fraudes. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Regime especial de tributação local. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal.

1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. LIVRO CAIXA. ESSENCIALIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS E RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... (Continua)