Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Regime especial de tributação local. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal.

1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)