Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE VALORES. SISBAJUD. INDEFERIMENTO. ART. 300 CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE. ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A existência de título executivo extrajudicial inadimplido evidencia a plausibilidade do direito, mas não supre, por si só, a exigência de prova inequívoca de risco concreto e atual à eficácia da execução. 3. A ausência de bens imóveis e a existência de execuções em curso, desacompanhadas de elementos que indiquem conduta fraudulenta ou esvaziamento patrimonial deliberado, não autorizam, por si, a concessão de medida constritiva extrema como o arresto. 4. Demonstrada a essencialidade dos bens à atividade produtiva da empresa executada, deve-se observar com cautela o princípio da preservação da empresa, consagrado na Lei 11.101/2005, art. 47, sob pena de inviabilizar a continuidade do empreendimento e comprometer, inclusive, o próprio adimplemento da obrigação exequenda.... (Continua)