Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG que indeferiu o pedido de prosseguimento de ação de busca e apreensão ajuizada em face de VGALOG Soluções Logísticas Ltda - EPP, empresa em recuperação judicial. A decisão recorrida baseou-se em pronunciamento anterior do juízo da recuperação judicial (1ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG), que reconheceu a essencialidade do bem descrito (caminhão) à atividade empresarial da devedora. O agravante alegou ser credor extraconcursal com garantia de alienação fiduciária e sustentou a impossibilidade de manutenção indefinida da posse do bem pela devedora. Pleiteou a concessão de tutela recursal para imediata expedição de mandado de busca e apreensão, o que foi indeferido liminarmente. ... (Continua)