Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de bloqueio de valores em conta bancária da parte requerida, em razão de alegações de sucessão fraudulenta de empresa, visando garantir a satisfação de crédito em ação de cobrança. O agravante sustenta que a parte agravada constituiu nova empresa para frustrar a execução de dívida, mas o juízo de origem entendeu que não havia comprovação suficiente do risco ao resultado útil do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência para o arresto de bens da empresa agravada, diante da alegação de sucessão fraudulenta e da ausência de comprovação de risco ao resultado útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 ... (Continua)