Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 11.101/05, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação da Lei 11.101/05, art. 47, suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)