Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO LEGAL EXPIRADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame ... ()
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